Categoria: Novidades legislativas

Publicada lei que reduz idade mínima para laqueadura e vasectomia

Norma também dispensa consentimento do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que facilita o acesso à contracepção (Lei 14.443/22). Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), a norma diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a esterilização voluntária e permite que, …

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Alterada a lei de Registros Públicos (LEI 14.382/22)

Querido concurseiro, esteja sempre atento as alterações legislativas. Uma lei muito importante nos concursos públicos em geral acaba de sofrer atualizações. Seguem destacadas abaixo estas alterações: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração …

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