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  Querido concurseiro, esteja sempre atento as alterações legislativas. Uma lei muito importante nos concursos públicos em geral acaba de sofrer atualizações. Seguem destacadas abaixo estas alterações: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração …

Alterada a lei de Registros Públicos (LEI 14.382/22) Leia mais »